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CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIAS TOFFOLI


“MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”


Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,


O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Os municípios deixaram de receber R$ 22 bilhões.

Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

Convocação para abaixo-assinado

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  2. 2. Baixe o Manifesto Municipalista

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  3. 3. Modelo do Manifesto Municipalista

    Ofício Prefeito Municipal
  4. 4. Convoque a população para assinar o Manifesto

  5. 5. Envie as assinaturas para a sede da CNM

  6. 6. Acompanhe as ações no Portal CNM

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  7. 7. Abaixo assinado online

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  2. 2. Entenda e divulgue o Manifesto nas Redes Sociais
  3. 3. Assine o Manifesto na prefeitura do seu Município
  4. 4. Acompanhe a mobilização dos Municípios no Portal CNM Acesse

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Cenário I:

A data de abril de 2013 foi escolhida como referência de início da apuração dos valores, pois seria o mês em que a nova lei (12.734/2012) deveria ter começado a produzir efeitos se não fosse a liminar concedida pelo STF. Considerou-se, portanto, que as novas regras deveriam ser aplicadas ao petróleo produzido a partir de abril de 2013, cujos royalties deveriam ser pagos à União pelas concessionárias um mês depois o início da vigência da lei (maio de 2013) e repartidos com estados e municípios dois meses depois (junho de 2013). Ou seja, na prática considerou-se os royalties e participações especiais (PE) transferidos entre junho de 2013 e agosto de 2018 (que equivalem à produção entre abril de 2013 e junho de 2018).

Cenário II:

Destaca-se o efeito específico produzido pela instituição do teto baseado na arrecadação de royalties de 2011 dos municípios, bem como pela vedação de acúmulo de fundo especial em royalties e participação especial de confrontante, o que limitou ainda mais a receita dos estados e municípios confrontantes. No âmbito dos municípios, esses dispositivos produziram uma redistribuição adicional de R$ 2,8 bilhões dos recursos que estariam nas mãos dos confrontantes para a mão dos não-confrontantes. A regra do teto reduz ainda mais o valor a ser recebido pelos municípios confrontantes e afetados e redistribuem o valor excedente entre todos os demais municípios por meio do Fundo de Participação de Municípios (FPM).