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CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LUIZ FUX


“MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”


Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,


O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 9 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o prejuízo causado a estados e municípios não confrontantes já soma R$ 117 bilhões até o momento. Os municípios deixaram de receber R$ 53 bilhões por meio do Fundo Especial de Petróleo (FEP).

A decisão monocrática não só travou a redistribuição mais justa dos recursos, como agravou e consolidou um maior grau de concentração, já que, entre 2013 e 2021, a receita de royalties mais do que dobrou e 50% desse aumento foi parar na mão de apenas 14 municípios brasileiros.

O movimento municipalista requer que seja pautada a ADI, a fim de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

Convocação para abaixo-assinado

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  2. 2. Modelo do Manifesto Municipalista

    Ofício Prefeito Municipal
  3. 4. Convoque a população para assinar o Manifesto

  4. 5. Acompanhe as ações no Portal CNM

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Cenário I:

A data de abril de 2013 foi escolhida como referência de início da apuração dos valores, pois seria o mês em que a nova lei (12.734/2012) deveria ter começado a produzir efeitos se não fosse a liminar concedida pelo STF. Considerou-se, portanto, que as novas regras deveriam ser aplicadas ao petróleo produzido a partir de abril de 2013, cujos royalties deveriam ser pagos à União pelas concessionárias um mês depois o início da vigência da lei (maio de 2013) e repartidos com estados e municípios dois meses depois (junho de 2013). Ou seja, na prática considerou-se os royalties e participações especiais (PE) transferidos entre abril 2013 e dezembro de 2021 como meses de competência.

Cenário II:

Destaca-se o efeito específico produzido pela instituição do teto baseado na arrecadação de royalties de 2011 dos municípios, bem como pela vedação de acúmulo de fundo especial em royalties e participação especial de confrontante, o que limitou ainda mais a receita dos estados e municípios confrontantes. No âmbito dos municípios, esses dispositivos produziram uma redistribuição adicional de R$ 2,8 bilhões dos recursos que estariam nas mãos dos confrontantes para a mão dos não-confrontantes. A regra do teto reduz ainda mais o valor a ser recebido pelos municípios confrontantes e afetados e redistribuem o valor excedente entre todos os demais municípios por meio do Fundo de Participação de Municípios (FPM).