Consulte quanto seu municipio perdeu com a liminar

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIAS TOFFOLI


“MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”


Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,


O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Os municípios deixaram de receber R$ 22 bilhões.

Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

Convocação para abaixo-assinado

  1. 1. Consulte quanto seu Município perdeu com a liminar

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  2. 2. Baixe o Manifesto Municipalista

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  3. 3. Modelo do Manifesto Municipalista

    Ofício Prefeito Municipal
  4. 4. Convoque a população para assinar o Manifesto

  5. 5. Envie as assinaturas para a sede da CNM

  6. 6. Acompanhe as ações no Portal CNM

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  7. 7. Abaixo assinado online

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  2. 2. Entenda e divulgue o Manifesto nas Redes Sociais
  3. 3. Assine o Manifesto na prefeitura do seu Município
  4. 4. Acompanhe a mobilização dos Municípios no Portal CNM Acesse

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