CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LUIZ ROBERTO BARROSO

“MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS”

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.

No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 9 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o prejuízo causado a estados e municípios não confrontantes já soma R$ 117 bilhões até o momento. Os municípios deixaram de receber R$ 77 bilhões por meio do Fundo Especial de Petróleo (FEP).

A decisão monocrática não só travou a redistribuição mais justa dos recursos, como agravou e consolidou um maior grau de concentração, já que, entre 2013 e 2022, a receita de royalties mais do que dobrou e 50% desse aumento foi parar na mão de apenas 14 municípios brasileiros.

O movimento municipalista requer que seja pautada a ADI, a fim de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.